Desde o Nordeste até o Centro-Oeste do país, o setor produtivo está mobilizado com a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Empresários e parlamentares de Mato Grosso do Sul e da Bahia avaliam que a medida garante competitividade e incentiva a formalização, além de garantir crescimento aos pequenos negócios e geração de empregos e renda nas cidades.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Omar Aukar, destacou a importância da atualização dos limites para os pequenos empresários sul-mato-grossenses e menciona que os empresários estão sendo penalizados pela defasagem da tabela, desatualizada desde 2018.

Na avaliação dele, a aprovação da medida garante a competitividade ao estimular, sobretudo, investimentos e geração de empregos.

“Em Mato Grosso do Sul, as micro e pequenas empresas têm um papel fundamental na geração de empregos e no fortalecimento da nossa economia local. Em muitos casos, o faturamento aumentou apenas por causa da inflação e dos custos operacionais, sem contar com a carga tributária, que acabou ficando mais pesada. Atualizar o Simples é garantir mais competitividade, incentivar a formalização e permitir que os empresários de Mato Grosso do Sul continuem investindo, crescendo e gerando oportunidades para a nossa população”, afirmou Omar Aukar.

O empresário, advogado tributarista e pré-candidato ao Senado pelo partido Novo de Mato Grosso do Sul, Roberto Oshiro, avaliou que a defasagem dos limites do Simples Nacional tem dificultado a atividade dos pequenos empresários. Segundo ele, o aumento de despesas como energia, combustíveis e insumos faz com que muitos empreendedores ultrapassem os limites de enquadramento sem registrar crescimento real da renda. 

“O sistema atual pune quem tem sucesso. O microempresário trabalha de sol a sol e, quando finalmente começa a crescer, encontra o Estado com uma barreira burocrática e uma montanha de impostos”, avaliou Roberto Oshiro.

O PLP 108/2021 prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autorizar a contratação de até dois empregados. 

“A gente está falando da criação de milhões de novos empregos formais da noite para o dia, sem que o governo precise gastar um único centavo de dinheiro público para isso”, pontuou Oshiro.

Tramitação

O regime de urgência do PLP 108/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março. Apesar da possibilidade de votação direta em plenário, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da apresentação do parecer.

Para o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), a comissão especial permitirá aprofundar o debate sobre os impactos da medida para os pequenos empreendedores e avalia que a proposta tem condições de avançar no Congresso Nacional.

“Há uma comissão especial formada para fazer esse debate, nós em dispositivo constitucional, até porque nós entendemos que a maioria dos problemas que precisam ser mitigados é no pequeno empreendedor”, mencionou o deputado.

Apoio do sistema associativista 

O sistema associativista nacional, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. O setor defende, ainda, que a atualização dos limites seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.  

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, ressaltou que a atualização é relevante para evitar que empreendedores tenham que migrar para regimes tributários mais complexos ou para a informalidade. 

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, diz Cotait Neto.

O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP)