Governo entrega mais 25 certidões de óbito retificadas a familiares de vítimas da ditadura militar

8ª Solenidade de Entrega das Certidões de Óbito Retificadas representa um passo fundamental para a garantia do direito à verdade sobre as mortes causadas por agentes do Estado

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) entregaram, nesta terça-feira (30/6), 25 certidões de óbito retificadas a familiares de vítimas da ditadura militar no Rio de Janeiro (RJ). O evento aconteceu na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), no Centro da capital.

A VIII Solenidade de Entrega das Certidões de Óbito Retificadas faz parte do esforço para reparação às famílias por meio da retificação das certidões de óbito de todos os 434 mortos e desaparecidos políticos e cumpre o disposto na Resolução nº 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto determina aos cartórios de todo o país a retificação dos registros de óbito das vítimas da ditadura militar reconhecidas como mortas ou desaparecidas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) e pela (CEMDP).

“Essas marcas permanecem nas ausências que jamais puderam ser plenamente reparadas e nas estruturas institucionais que ainda desafiam a consolidação de uma democracia fundada na verdade, na justiça e na garantia da não repetição. E é justamente diante desses desafios que devemos reconhecer os avanços conquistados graças à persistência de milhares de brasileiras e brasileiros que nunca desistiram da luta por memória, verdade e justiça”, afirmou.

Durante a solenidade, foram entregues as certidões de óbito retificadas de Aluizio Palhano Pedreira Ferreira, Antônio Marcos Pinto de Oliveira, Carlos Nicolau Danielli, Dilermano Mello do Nascimento, Elmo Corrêa, Getúlio de Oliveira Cabral, Gilberto Olímpio Maria, Jana Moroni Barroso, João Massena Melo, Joel Vasconcelos Santos, José Dalmo Guimarães Lins, José Jobim, José Mendes de Sá Roriz, José Roberto Spiegner, Lincoln Bicalho Roque, Lincoln Cordeiro Oest, Marcos Antônio da Silva Lima, Maria Célia Corrêa, Mário Alves de Souza Vieira, Mauricio Grabois, Paulo Guerra Tavares, Raul Amaro Nin Ferreira, Stuart Edgar Angel Jones e Telma Regina Cordeiro Corrêa.

Janine Mello ressaltou que, após a interrupção arbitrária dos trabalhos da CEMDP, a sua retomada em 2024 representou a reafirmação de um compromisso democrático: o de reconhecer a verdade, reparar as vítimas e enfrentar o legado das violações cometidas pelo próprio Estado Brasileiro.

No evento do Rio de Janeiro, foram disponibilizadas 95 certidões aptas para entrega a familiares de diversas categorias de trabalhadores e militantes que defendem a democracia. Dessas, 25 foram recebidas durante a solenidade, totalizando 183 documentos entregues desde o ano passado.

A presidente da CEMDP, Eugênia Gonzaga, informou que, desde o início das solenidades, houve a disponibilização de cerca de 400 documentos nos quais o Estado brasileiro reconhece a sua responsabilidade em cada uma das mortes e assume seu compromisso com a verdade. “Retificar uma certidão de óbito rasurada pela mentira do Estado significa devolver a dignidade a quem teve a vida ceifada. Que esta entrega possa trazer algum conforto ainda que tardio aos corações de vocês”, enfatizou.

Aloizio Mercadante, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), destacou que a solenidade representa uma agenda da democracia e dos direitos humanos. “Este é um capítulo sobre o qual temos que falar com muita clareza e firmeza para que o Estado brasileiro se responsabilize. A memória é uma forma de resistência”, ressaltou.

A ausência reverbera em outras histórias de vida. Vladimir Danielli, filho mais novo de Carlos Nicolau Danielli, tinha 5 anos quando o pai foi assassinado pelo Estado brasileiro por ser um dos líderes da guerrilha do Araguaia. “Meu agradecimento pessoal à Amelinha, César, Janaína e Edson Teles, que há 50 anos denunciam a mentira, a falsa da morte e a ditadura militar. Mataram, sequestraram, sumiram com os corpos, tentaram apagar a história. Mas eu ainda estou aqui. Nós estamos aqui. Sempre estaremos aqui. Por memória, justiça e verdade. Ditadura nunca mais”, conclamou.

Já Ana Paula Ramos Oliveira, sobrinha de Antonio Marcos Pinto de Oliveira, afirmou que o ato de reconhecimento do Estado possui importância histórica para a memória dos mortos e seus familiares. “Suas memórias estarão sempre presentes em cada luta nossa, em cada encontro festivo comemorando vitórias e conquistas, em cada sonho ou utopia, pelo bem comum, pela alegria coletiva, estarão sempre presentes, pelo fim da impunidade, pela inclusão, pela vida, pela paz, ditadura nunca mais, viva a vida”, afirmou.

A ministra concluiu agradecendo aos familiares das vítimas por transformarem a dor em luta e reafirmou o compromisso do MDHC com a justiça de transição, a memória, a verdade e a garantia de não repetição das violações do passado. “Preservar essa memória é também uma forma de garantir a não repetição, para que a tortura e outras graves violações de direitos humanos jamais voltem a marcar a história de nosso país”, finalizou Janine Mello.